Facilitar o acesso do cidadão a direitos fundamentais como documentos civis, orientação e assistência jurídica gratuita e informações para o exercício pleno da cidadania. Foi com essa intenção que, em dezembro de 2009, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recomendou a todos os Tribunais de Justiça que implantassem o programa Casas de Justiça em seus Estados. Um ano e nove meses depois, 15 tribunais já colocaram em prática o programa que integra órgãos públicos em um mesmo espaço físico, permitindo o acesso descomplicado da população à Justiça e outros direitos.
Em Manaus/AM, a auxiliar de serviços gerais Gilmara Lima, de 36 anos, recebeu as orientações que precisava para resolver um problema trabalhista; saiu da Casa de Justiça amazonense com um termo de conciliação nas mãos e apaziguada. Quando completou um ano de existência, a unidade manauara já havia feito 60 mil conciliações. “No núcleo de atendimento judiciário, havendo litígio, colocamos uma equipe multidisciplinar com psicólogo e assistente social para ajudar o cidadão”, disse Lilian Teixeira de Amorim, servidora do Tribunal de Justiça do Amazonas e gerente da Casa de Justiça.
Além de aproximar a Justiça do cidadão, as Casas auxiliam a reduzir o número de atendimentos nas varas cíveis. E, nesse caso, a conciliação destaca-se como prática fundamental em todas as Casas de Justiça, evitando que litígios simples cheguem, por exemplo, nas varas de família. Os serviços oferecidos pelas Casas dependem das parcerias formadas pelos Tribunais de Justiça de cada Estado, responsáveis pela coordenação delas.
Normalmente, as Casas apresentam uma lista de parcerias com tribunais estaduais, eleitorais e trabalhistas; Ministério Público, Defensoria Pública, Ouvidorias, Juizado da Mulher, Juizado da criança e Procon, entre outros. Há, porém, parceiros diferenciados. Na Casa de Justiça e Cidadania do Pará, por exemplo, além desses, existem programas de capacitação profissional e de inclusão social para presos e egressos do sistema carcerário.
Workshop – Nos últimos meses, o CNJ visitou cada uma das 15 Casas de Justiça para conhecer as boas ações e as dificuldades que as unidades enfrentam na prática. Até o final do ano, a Comissão quer reunir os representantes das 15 Casas em um workshop para a troca de experiências.
“Nosso objetivo é contribuir para a melhoria dos serviços que vêm sendo oferecidos aos cidadãos. Dividir com os outros parceiros tudo aquilo que estiver dando certo para ser replicado em outros Estados e, da mesma forma, pensar junto com eles uma saída para o que estiver com problemas”, afirmou o conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira, um dos membros da Comissão de Acesso à Justiça e Cidadania do CNJ. Também fazem parte da Comissão os conselheiros Ney José de Freitas (presidente), José Roberto Neves Amorim e Sílvio Rocha.
Na avaliação do juiz auxiliar da presidência do CNJ Fabrício Dornas Carata, as visitas foram fundamentais para revelar a realidade que as Casas vivem. “Vimos que elas precisam de estrutura e de infraestrutura. Necessitam ser implantadas em locais de fácil acesso e os órgãos parceiros efetivamente executem seus compromissos para prestar um serviço de qualidade. Também sentimos que existe um problema de comunicação entre estas Casas e devemos construir um canal mais direto de comunicação entre elas e o CNJ”, apontou.
Existem Casas de Justiça nos seguintes Estados: Amazonas, Amapá, Bahia (Estado que até o final do ano terá duas), Ceará, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Piauí, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Santa Catarina (que até o final do ano contará com três), São Paulo e Sergipe.
Caçula – A mais nova Casa de Justiça fica em Criciúma/SC e, apesar de ainda não ter sido inaugurada oficialmente – o que deve ocorrer no início de outubro—, já entrou em funcionamento. A assistência judiciária é gratuita por conta de um convênio de parceria com a Universidade Estadual de Santa Catarina (Unesc).
“A ideia é levar à população o conhecimento das leis”, destacou a juíza federal e coordenadora da Casa, Marina Vasques Duarte de Barros Falcão. “Já foram ministrados cursos para 360 agentes comunitários e assistentes sociais para que eles conheçam melhor essa população”, ressaltou.
Fonte: CNJ
