O Dia Nacional da Visibilidade Trans é comemorado anualmente no dia 29 de janeiro, e celebra, desde 2004, o orgulho, a existência e a resistência da comunidade trans e travesti, dentro do movimento LGBT no Brasil.
Em 29 de janeiro de 2004, um grupo de ativistas transgênero foi ao Congresso Nacional para se manifestar em favor da campanha Travesti e Respeito, num ato político de afirmação da diversidade de identidade de gênero no país. A campanha, de âmbito nacional, foi elaborada por lideranças do movimento social de pessoas trans, em parceria com o Programa Nacional de DST e Aids do Ministério da Saúde.
Na época, o Ministério buscava intensificar suas ações de combate a infecções sexualmente transmissíveis (ISTs), doenças frequentemente associadas à prostituição – atividade que, muitas vezes, é a única ocupação possível para pessoas trans, com ou sem qualificação profissional, dada a discriminação que enfrentam no mercado de trabalho. O lançamento da campanha constituiu, portanto, um marco na luta pelo reconhecimento e pela igualdade de direitos das pessoas trans no Brasil.
É por meio do nome civil que as pessoas são apresentadas, identificadas, com acesso a direitos e deveres. A população transgênero (pessoas que não se identificam com o gênero a qual foram designadas, baseado no sexo biológico) tem o direito de alterar o nome na certidão de nascimento de acordo com o gênero que se identifica.
A diretora do Recivil Juliana Alvarenga, doutora em Direito Privado e mestre na pauta da diversidade, aponta os principais avanços jurídicos no que diz respeito à diversidade. Segundo ela, antes da decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu aos transgêneros o direito à alteração de prenome e gênero diretamente nos cartórios de registro civil não havia legislação regulamentando questões sobre transexualidade.
“Mesmo para aqueles que já haviam realizado a cirurgia de transgenitalização, era necessário recorrer ao Judiciário para se obter autorização para adequar prenome e gênero em seus documentos. Para aqueles que não queriam passar pela cirurgia, ainda havia mais dificuldades nessa retificação, pois muitos juízes entendiam que esse era um requisito para a mudança. Aos poucos, entretanto, a jurisprudência foi ficando cada vez mais favorável a essa alteração. Entretanto, somente em 2018, com o julgamento da ADI 4275, é que realmente se viu a possibilidade dessa alteração sem maiores percalços”, explicou.
“Tudo isso possibilitou a alteração independentemente de cirurgia de redesignação sexual, realização de tratamentos hormonais ou apresentação de qualquer documento de psicólogos ou médicos, bastando a autodeclaração firmada pela parte, desde que maior de 18 anos, de que tem identidade de gênero dissonante da que consta em seu registro civil”, resumiu.
A especialista afirma que, no mesmo ano, o Conselho Nacional de Justiça, através do Provimento 73/2018, regulamentou a alteração de prenome e gênero perante os cartórios, determinando os documentos e forma como as serventias deveriam proceder com a alteração de prenome e gênero. “Tudo isso foi um enorme avanço para os transexuais, que tiveram o direito fundamental ao livre desenvolvimento da personalidade reconhecido com a possibilidade desta alteração de prenome e gênero”.
A diretora do Recivil alerta que ainda há muita discriminação em relação às pessoas que fazem parte da comunidade lgbtqia+ no Brasil. “Eles são a parte da população mais propensa a não ter emprego e têm maior probabilidade de ter baixa renda e enfrentar instabilidades econômicas, tudo em função de preconceito e discriminações que sofrem em diversos setores de suas vidas. Assim, é necessário que políticas públicas, principalmente de inclusão dessas pessoas, sejam feitas para que essa dificuldade enfrentada por eles possa ser atenuada”, concluiu.
Depoimento de quem trocou o nome por questões de gênero
Para a analista de marketing Joana Neves, que alterou seu nome recentemente, o mês da visibilidade trans simboliza a importância da comunidade lgbtqia+, ao passo que valoriza e valida os direitos que as pessoas transexuais vêm conquistando com muita luta. Segundo ela, ter seu nome retificado simboliza o renascimento e a dignidade de viver em sociedade, ser respeitada por quem é.
“O nome tem papel tão importante na rotina, é por ele que nós nos reconhecemos. Ter essa conquista validada permite que vivamos de forma plena nossa essência. É tão importante para mim situações como ir ao médico e dar meu documento, ou comprar algo básico e ver no cartão que é meu nome que está ali”, exalta Joana.
Fonte: Assessoria de Comunicação do Recivil
