Enquanto a legislação brasileira não estabelece a possibilidade de casamento entre pessoas do mesmo sexo, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) poderia editar uma resolução – com efeito legal – para orientar os cartórios a procederem à conversão da união estável homoafetiva em casamento. A recomendação foi feita pelo desembargador federal Guilherme Calmon Nogueira da Gama, nesta quinta-feira (21), durante sabatina na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
– Me parece difícil um tabelião assimilar de imediato o registro do casamento entre pessoas do mesmo sexo quando ainda não há lei a esse respeito. Mas não tenho dúvidas de que já é hora, e talvez o CNJ tenha um papel importante para resolver essa questão – afirmou Guilherme Calmon.
Sua indicação, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), para integrar o Conselho Nacional de Justiça, no biênio 2013-2015, foi aprovada por unanimidade pela CCJ e segue para votação pelo Plenário do Senado na próxima terça-feira (26).
Fonte: Senado Federal