Critérios claros para instalação de comarcas e criação de varas pelo Tribunal de Justiça (TJMG) foram defendidos por vários deputados durante a discussão, em Plenário, do Projeto de Lei (PL) 3.500/09, do governador, que autoriza a abertura de crédito suplementar de R$ 246,6 milhões em favor do TJ. Na Reunião Extraordinária desta quarta-feira (19/8/09), na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, parlamentares fizeram ainda queixas contra alguns representantes do Ministério Público.


O deputado Padre João (PT) lembrou a discussão do projeto de organização do Judiciário, em 2008, e cobrou critérios do TJ para instalação de varas no Estado, incluindo varas itinerantes. “O grande desafio em Minas ainda é o acesso da população mais pobre à Justiça”, argumentou. O deputado André Quintão (PT) também frisou que a aprovação do crédito suplementar para o TJ deve vir junto com a discussão sobre a criação de varas. Ele defendeu, sobretudo, a Vara Especializada da Criança e do Adolescente.


Os deputados Getúlio Neiva (PMDB), Carlos Pimenta (PDT) e José Henrique (PMDB) também endossaram a necessidade de aprofundar a discussão em torno dos critérios do TJ para avançar na modernização e interiorização da Justiça. Carlin Moura (PCdoB) citou como demanda reprimida a modernização do Fórum de Contagem. Já o deputado Lafayette de Andrada (PSDB) esclareceu que o crédito suplementar previsto no PL 3.500/09 envolve apenas remanejamento de recursos dentro do orçamento do próprio Tribunal.


O deputado Inácio Franco (PV) solicitou à Mesa da ALMG o envio de requerimento de sua autoria ao governador, destinando parte do crédito suplementar para pagamento de peritos judiciais que atuam na Justiça gratuita.


Críticas – O deputado Lafayette de Andrada denunciou que a promotora Elissa Maria do Carmo Lourenço Xavier, de Barbacena, teve conduta ilegal e inconstitucional ao firmar termo de ajustamento de conduta (TAC) com a prefeitura, tornando nula a eleição de membros do Conselho Municipal de Saúde. O deputado anunciou, entre outras providências, requerimento aprovado em que convida a promotora a vir à ALMG para prestar esclarecimentos.


Reforçando a importância do Ministério Público para a democracia, deputados como Zé Maia (PSDB), Sargento Rodrigues (PDT) e Sebastião Costa (PPS) defenderam uma discussão sobre os TACs e também a publicidade desse instrumento. Segundo eles, isso evitaria que alguns promotores extrapolassem suas competências. O deputado Irani Barbosa (PSDB) endossou as críticas e denunciou que sua família estaria sofrendo perseguição de promotores em Ribeirão das Neves.


 


Fonte: ALMG