A Proposta de Emenda Constitucional que dá nova redação ao inciso LXXVI do art. 5° da Constituição Federal (PEC 34/05), de autoria do senador Pedro Simon, que dispõe sobre a gratuidade da primeira emissão das certidões de nascimento, casamento e óbito teve andamento na semana passada no Congresso Nacional. O deputado federal Leomar Quintanilha (PMDB-TO) foi nomeado relator do projeto.
Ao mesmo tempo, por requerimento 1277/08, efetivou-se sua tramitação em conjunto com PEC 31/2008, que “estabelece a possibilidade de instituição de cadastros de imóveis rurais por parte da União, Estados, Distrito Federal e Municípios; mantém a exigência de regularidade cadastral para fins de alienação de imóvel rural; transfere a competência para instituição e arrecadação do imposto territorial rural para os Estados e o Distrito Federal; e estabelece a possibilidade de legislação estadual ou distrital condicionar a alienação de imóvel rural à apresentação de certidão negativa de débito desse tributo”, cuja autoria coube ao senador Expedito Júnior.
A Arpen-Brasil e a Arpen-SP já entraram em contato com as entidades de classe do Estado do Tocantins e conclama os Oficiais interessados em colaborar com o projeto para que entrem em contato com o Assessor Especial de Relações Nacionais, José Emygdio de Carvalho Filho: jecarvalhofilho@gmail.com .
Fonte: Arpen SP
