A Comissão de Gestão e Serviços Públicos da Assembleia Legislativa do Estado (CGESP/AM), presidida pelo deputado Marco Antônio Chico Preto (PP/AM), discute na segunda-feira, 3, a partir das 9 horas, no auditório Natanael Bentes, medidas para viabilizar a aplicação do Fundo de Apoio ao Registro Civil das Pessoas Naturais do Amazonas. De acordo com Chico Preto, a Lei Complementar nº. 82/2010 não está sendo cumprida e por essa razão se faz necessária a adoção de medidas capazes de promover a sua execução para possibilitar o efetivo combate ao sub-registro civil no interior do Amazonas e assegurar cidadania à população que mora nos pontos mais distantes do estado. “Nós estamos trabalhando para viabilizar a aplicação da lei, porque, com a criação do Fundo será possível assegurar a milhares de amazonenses o direito de ter acesso a sua certidão de nascimento”, explica o parlamentar, lembrando que a certidão funciona como a carteira de identidade formal do cidadão, uma vez que oficializa a sua existência. Chico Preto acredita que a instituição do Fundo assegurará às pessoas naturais a conquista do registro civil, agilizará o processo de erradicação do subregistro de nascimento e ajudará o Amazonas a atingir as metas fixadas pelo governo federal e reduzir os índices para os patamares admitidos pela Organização das Nações Unidas (ONU).
Fonte: Site O outro lado da moeda