Departamento Jurídico do Recivil publica nota com link para acesso às certidões exigidas pelo §6º do art.4º do Provimento nº 73 do CNJ

O Departamento Jurídico do Recivil informa aos Registradores Civis das Pessoas Naturais que entrou em contato com o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para apurar qual a forma de expedição de certidão de execução criminal exigida pelo inciso XIII do §6º do art. 4º do Provimento nº 73 do CNJ.

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Ainda, o Departamento Jurídico do RECIVIL disponibiliza link para acesso às demais certidões exigidas pelo §6º do art.4º do Provimento nº 73 do CNJ:

XI – certidão do distribuidor cível do local de residência dos últimos cinco anos (estadual/federal);

http://rupe.tjmg.jus.br/rupe/justica/publico/certidoes/criarSolicitacaoCertidao.rupe?solicitacaoPublica=true

https://portal.trf1.jus.br/Servicos/Certidao/

XII – certidão do distribuidor criminal do local de residência dos últimos cinco anos (estadual/federal);

http://rupe.tjmg.jus.br/rupe/justica/publico/certidoes/criarSolicitacaoCertidao.rupe?solicitacaoPublica=true

https://portal.trf1.jus.br/Servicos/Certidao/

XIII – certidão de execução criminal do local de residência dos últimos cinco anos (estadual/federal);

https://portal.trf1.jus.br/Servicos/Certidao/

XIV – certidão dos tabelionatos de protestos do local de residência dos últimos cinco anos;

http://cenprotmg.com.br/

XV – certidão da Justiça Eleitoral do local de residência dos últimos cinco anos;

http://www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral

XVI – certidão da Justiça do Trabalho do local de residência dos últimos cinco anos;

http://as3.trt3.jus.br/certidao/feitosTrabalhistas/aba0.informacoesGerais.htm

XVII – certidão da Justiça Militar, se for o caso;

http://www.tjmmg.jus.br/certidoes

Informa, por derradeiro, que qualquer dúvida ou esclarecimento deve ser direcionado ao e-mail juridico@recivil.com.br.

Fonte: Departamento Jurídico do Recivil