O Provimento n° 15 do Conselho Nacional de Justiça, que entrou em vigor no dia 15 de dezembro de 2011, disciplinou a obrigatoriedade de uso do papel de segurança fornecido pela Casa da Moeda do Brasil. De acordo com o Provimento, os registradores civis de todo o país são obrigados a utilizar o papel de segurança unificado a partir do dia 2 de julho de 2012.
Alguns registradores civis nunca utilizaram o papel de segurança unificado, já fizeram a solicitação, mas ainda não receberam o lote. Neste caso, o departamento Jurídico do Recivil orienta para que sejam cumpridos os parágrafos 1°, 2° e 4° do art. 2° do Provimento. Assim, o registrador deve utilizar o papel comum e comunicar o fato ao juiz corregedor da comarca, apresentando cópia da solicitação encaminhada a Casa da Moeda.
Já para aqueles registradores que estavam utilizando o papel unificado, mas o estoque acabou e a Casa da Moeda ainda não encaminhou novo lote – apesar de já ter sido solicitado -, o departamento Jurídico do Recivil orienta para que sejam cumpridos os parágrafos 1° e 2° do art. 2° do Provimento. Neste caso, registrador também deve utilizar o papel comum e comunicar o fato ao juiz corregedor da comarca, apresentando cópia da solicitação encaminhada a Casa da Moeda.
De acordo com o parágrafo 5°, após o dia 2 de julho, caso o uso do papel de segurança tenha sido iniciado e as folhas se esgotarem antes da chegada de outras, o registrador deverá solicitar à Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ-MG) a remessa de lote suplementar, a ser extraído do estoque de emergência.
Embora a CGJ-MG tenha informado por telefone ao Recivil que não recebeu papel para compor o estoque de emergência, o departamento Jurídico do Sindicato recomenda que a solicitação seja feita assim mesmo, a fim de que seja cumprido o Provimento. E recomenda ainda que o pedido seja feito no mínimo com uma semana de antecedência.
Em seguida os Oficiais deverão comunicar o fato ao juiz corregedor da comarca, apresentando cópia da solicitação encaminhada a Corregedoria-Geral de Justiça.