[vc_row][vc_column][vc_column_text]DECRETO Nº 10.932, DE 10 DE JANEIRO DE 2022
Promulga a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, firmado pela República Federativa do Brasil, na Guatemala, em 5 de junho de 2013
Confira o Decreto completo aqui.
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