O especialista em Direito Civil Paulo Luiz Lôbo, professor da Universidade Federal de Alagoas e ex-integrante do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), disse que o projeto que cria o Estatuto das Famílias (PL 674/07) é importante para fortalecer os laços familiares e dar suporte legal às situações que acontecem na realidade. Ele afirmou que a proposta moderniza a legislação ao propor simetria entre casamento e união estável e também ao abordar questões patrimoniais dentro dos casamentos e das uniões.
Lôbo participa neste momento de audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre a proposta.
A presidente da Comissão de Direito de Família do Instituto dos Advogados de São Paulo, Regina Beatriz Tavares, criticou duramente a proposta. De acordo com ela, o projeto pretende revogar todo o livro de Direito de Família do Código Civil, que tramitou durante 27 anos na Câmara e no Senado. "Tirar o direito de família do Código Civil é um absurdo, falar que o direito de família deve ser ater a questões de afeto é outro absurdo", afirmou
Fonte:IBDFAM