Ensinar como fiscalizar o serviço do extrajudicial, isto é, os cartórios. Esse foi o objetivo principal do Curso de Capacitação de Auxiliares de Fiscalização dos Serviços Notariais e de Registro oferecido pela Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef) aos servidores que atuam nessa área. O curso teve três módulos e encerrou-se ontem, 15 de fevereiro, com a participação de 47 pessoas. Até o momento, foram capacitados cerca de 150 servidores.
O encerramento foi feito com explicações sobre o processo administrativo disciplinar. O palestrante foi o juiz auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça, Leopoldo Mameluque. Ele abordou as responsabilidades e penalidades a que estão sujeitos os notários e registradores. Explicou que a sindicância é destinada à apuração de irregularidades e processos disciplinares para apuração e aplicação de penas. “A penalidade não pode ser dada em fase de sindicância.” Ele destacou ainda que “sem a apuração não se pode aplicar pena, mas se o fato já tiver sido apurado, também não é necessário abrir sindicância”. Na sua explanação, o juiz abordou aspectos da Lei Federal 8.935/94 e legislações estaduais sobre o tema.
Na palestra do juiz auxiliar da Corregedoria, José Maurício Cantarino Villela, foram abordadas noções sobre Direito Notarial e Registral, especificados na Lei 6.015/73; informações sobre escrituras públicas, contidas na Lei 7.433/85 e dados sobre Protestos elencados pela Lei 9.492/97.
O gerente de Fiscalização de Serviços Notariais e de Registro, Iácones Batista Vargas, falou sobre os atos normativos da Corregedoria e da Lei 15.424/04, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro e o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária.
O juiz auxiliar da Corregedoria, Gilson Soares Lemes apresentou casos práticos da atividade de fiscalização e do selo eletrônico, capacitando os participantes a apoiarem as atividades de fiscalização judiciária da atividade notarial e registral, assim como da obrigação tributária relacionada com a Taxa de Fiscalização Judiciária.
A oficial judiciário Lidiane Martins, de Divinópolis, disse que essa capacitação é importante porque, já que não lida com a atividade diariamente, atuando apenas nas correições que ocorrem uma vez ao ano, pode ver regras sobre o assunto e conhecer melhor a tabela e destinação dos recursos.
Há 12 anos como oficial de justiça em Pitangui, Evandro de Faria Lobato, disse que o curso o auxilia no esclarecimento de algumas dúvidas e sugere que cursos como esse ocorram com mais freqüência.
A quarta turma acontecerá nos dias 5, 6 e 7 de março; a quinta, em 19, 20 e 21 de março e a sexta nos dias 16, 17 e 18 de abril. Em cada turma 50 pessoas são capacitadas.
Fonte: TJMG