A Corregedoria Nacional de Justiça, órgão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), está em fase de redação final do ato normativo que regulamenta a aplicação da chamada Lei das Escrituras (11.441), que permite a realização de inventários, divórcios, separações e partilhas consensuais em cartórios.

E em virtude da importância da participação dos interessados no momento do fechamento do texto final, o corregedor nacional de Justiça, ministro Antônio de Pádua Ribeiro, pediu sugestões ao presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, e ao presidente da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg), Rogério Bacellar. Já participam das discussões os corregedores-gerais dos estados.

O assunto foi debatido no Encontro Nacional de Corregedorias Estaduais de Justiça, promovido pela Corregedoria nos dias 14 e 15 de fevereiro. Na ocasião, corregedores de todo o país procuraram encontrar soluções práticas para os impasses trazidos pela nova lei. Durante o encontro, ficou estabelecido que os interessados poderiam listar sugestões sobre o tema.

“A regulamentação que iremos editar se reflete no exercício da advocacia e nos trabalhos dos cartórios. Em razão disso, é de suma importância ouvir suas sugestões sobre a redação final do ato normativo, que será levado ao Plenário do CNJ”, disse o ministro Antônio de Pádua Ribeiro.

 

Fonte: CNJ