PORTARIA Nº 1.898/CGJ/2012
O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e Diretor do Foro da Comarca de Belo Horizonte, Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares, nos termos dos artigos 30, inciso II, e 31 da Lei Complementar nº. 59, de 18/01/2001, com as modificações da Lei Complementar nº. 85, de 28/12/2005, e da Lei Complementar nº. 105, de 14/08/2008, c/c os artigos 27 a 37 do Provimento nº. 161, de 1º/09/2006, com as alterações posteriores,
RESOLVE:
DETERMINAR a realização de CORREIÇÃO ORDINÁRIA GERAL na comarca de BELO HORIZONTE, concernente aos trabalhos de 2011, com a finalidade de fiscalizar os serviços do Foro Judicial e dos Juizados Especiais, as atividades dos Serviços Notariais e de Registro, da Justiça de Paz, da Polícia Judiciária e dos presídios, para verificar-lhes a regularidade e conhecer de denúncias, reclamações ou sugestões apresentadas.
DELEGAR, nos termos do artigo 29, incisos II e III da Lei Complementar nº. 59/01, com a redação dada pelas Leis Complementares nº. 85/05 e nº. 105/2008, e do artigo 2º da Resolução nº. 201, de 04/03/1991, poderes ao Juiz Auxiliar da Corregedoria Dr. Renato César Jardim para a realização dos trabalhos correicionais nos serviços auxiliares e coadjuvar na inspeção das Secretarias de Juízo da Comarca de Belo Horizonte, ao Juiz Auxiliar da Corregedoria Dr. Francisco Ricardo Sales Costa para a realização dos trabalhos correicionais nos serviços auxiliares e coadjuvar na inspeção das unidades jurisdicionais do Sistema dos Juizados Especiais e aos Juízes Auxiliares da Corregedoria Dr. Leopoldo Mameluque, Dr. Gilson Soares Lemes e Dr. José Maurício Cantarino Villela para realizar a correição nos serviços notariais e de registro da Capital.
ANUNCIAR a realização da audiência pública de instalação da Correição Ordinária Geral, por EDITAL, que deverá ser afixado em local visível e de fácil acesso do edifício do Fórum Lafayette e receber ampla divulgação.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Belo Horizonte, 16 de janeiro de 2012.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça
Fonte: Diário do Judiciário Eletrônico – MG