PORTARIA Nº 117 / CGJ / 2006
O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador Roney Oliveira, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Provimento nº 149/CGJ/2006*, de 1º/02/06,
RESOLVE:
Art. 1º Alterar o inciso II do artigo 1º e o “caput” do artigo 2º da Portaria nº 24/CGJ/2006 que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Delegar aos Juízes Auxiliares da Corregedoria, adiante nominados, o desempenho de suas atribuições nas Regiões seguintes:
…
II – Região 2 – Dr. Rogério Alves Coutinho;
…”
“Art. 2º Delegar aos Juízes Auxiliares da Corregedoria Dra. Lilian Maciel Santos e Dr. Fernando Neto Botelho a atividade de fiscalização dos serviços notariais e de registro no âmbito de todas as comarcas do Estado de Minas Gerais.”
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 17 de maio de 2006.
(a)Desembargador Roney Oliveira
Corregedor-Geral de Justiça