O presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, desembargador Mário Alberto Hirs, constituiu, pelo Decreto Judiciário nº 372, um conselho gestor para administrar o Fundo Especial de Compensação, o FECOM.
O FECOM será presidido pelo secretário administrativo do TJBA, Igor Caires Machado. Representam a Corregedoria-Geral da Justiça e a Corregedoria das Comarcas do Interior, respectivamente, Vilma Brito Ferreira Amoêdo e Leonice Santos Salgado. Marli Pinto Andrade, Valdemir Sena Carneiro e Valter da Silva Reis, os notários e registradores; e Maria José Silva, o sindicato dos servidores do Poder Judiciário do Estado da Bahia.
O Fundo de Compensação, previsto na lei que privatiza os cartórios, vai servir para manter, em funcionamento, as unidades que não são rentáveis. Pelo menos, 600 cartórios necessitam do custeio.
Veja abaixo o Decreto nº 372
DECRETO JUDICIÁRIO Nº 372, DE 12 DE MARÇO DE 2012.
Constitui Conselho Gestor para administrar o Fundo Especial de Compensação – FECOM.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA , no uso de suas atribuições legais, à vista do que consta do PA nº 12939/2012, com fundamento no artigo 19, parágrafo único, da Lei nº 12.352, de 8 de setembro de 2011,
RESOLVE
Art. 1º Constituir Conselho Gestor para administrar o Fundo Especial de Compensação, que terá a seguinte composição:
I – Igor Caires Machado, Secretário Administrativo do Tribunal de Justiça, que o presidirá;
II – Vilma Brito Ferreira Amoêdo e Leonice Santos Salgado, respectivamente, representando a Corregedoria Geral da Justiça e a Corregedoria das Comarcas do Interior;
III – Marli Pinto Andrade, Valdemir Sena Carneiro e Valter da Silva Reis, representando os notários e registradores; e
IV – Maria José Silva, representando o sindicato dos servidores do Poder Judiciário do Estado da Bahia.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 12 de março de 2012.
DES. MARIO ALBERTO HIRS
Presidente
Fonte: TJBA
