A Câmara e o Senado realizam reunião conjunta em instantes para promulgar duas emendas constitucionais: 54/07 e 55/07. A primeira, originária da proposta de emenda à Constituição (PEC) 272/00, aprovada pela Câmara em agosto, permite o registro de filhos de pai brasileiro ou mãe brasileira em consulados do Brasil no exterior, garantindo o direito à nacionalidade brasileira. A segunda, proveniente da PEC 75/07, aprovada pelo Senado também em agosto, aumenta os recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Fonte: Agência Câmara