CONCURSO PÚBLICO, DE PROVAS E TÍTULOS, PARA A OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Edital n° 1/2019
Comunicado
De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Renato Luís Dresch, Segundo Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes, a EJEF informa que foi proferida a seguinte decisão no Procedimento de Controle Administrativo (PCA) nº 0003463-71.2023.2.00.0000, em curso perante o Conselho Nacional de Justiça:
Ante o exposto, nos termos do art. 1326 e do art. 25, inciso I7, ambos do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça (RICNJ), converto o julgamento em diligência e determino:
(i) a retira dos autos da 4ª Sessão Virtual deste Conselho, designada para ocorrer entre os dias 20/3/2024 e 26/3/2024;
(ii) a imediata notificação do TJMG para que comunique, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a todos os candidatos aprovados no certame regido pelo Edital n.º 01/2019, a tramitação do presente procedimento administrativo (PCA CNJ n.º 0003463- 71.2023.2.00.0000), ficando facultada a eventual manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da publicação da supramencionada comunicação;
Assim, a EJEF comunica a todos os candidatos aprovados no certame em epígrafe, a tramitação do referido PCA, ficando facultada a eventual manifestação naquele procedimento no prazo de 05 (cinco) dias, a contar desta comunicação.
Belo Horizonte, 20 de março de 2024.
Fonte: Diário Oficial do TJMG