CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO, DE PROVAS E DE TÍTULOS, PARA A DELEGAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TABELIONATO E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Edital n. 02/2007
De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Joaquim Herculano Rodrigues, Segundo Vice- Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG, Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes e Presidente da Comissão Examinadora do Concurso, em cumprimento à decisão da Excelentíssima
Senhora Ministra Corregedora Nacional de Justiça, Eliana Calmon Alves, nos autos do Pedido de Providências n. 0006769-05.2010.2.00.0000, após requerimento desta Escola Judicial acerca da possibilidade de realização da reunião pública em face de ações judiciais em andamento, e em conformidade com o prescrito no Capítulo X da reratificação do Edital em epígrafe, a EJEF convoca os candidatos, conforme nomes listados abaixo, para a reunião pública de escolha dos serviços extrajudiciais vagos constantes do Anexo I do Edital, exceto os serviços do Tabelionato de Protesto de Títulos de Caldas, Comarca de Caldas e o Registro das Pessoas Naturais de Vargem Grande do Rio Pardo, Comarca de Rio Pardo de Minas, em virtude de decisão judicial, e o Cartório Distribuidor de Juiz de Fora, Comarca de Juiz de Fora, devido à decisão administrativa.
Ressalta-se que a reunião pública é destinada aos candidatos, que em primeira convocação, conforme DJe de 13/12/2010, tiveram as inscrições deferidas.
A reunião pública será realizada no dia 10 de maio de 2011, a partir de 8h, no auditório da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Estado de Minas Gerais – UFMG, localizado na Av. João Pinheiro, 100, 2º andar, Centro – Belo Horizonte/MG, devendo-se observar o seguinte:
1) O candidato deverá comparecer à reunião munido de documento de identidade. Não sendo possível o comparecimento pessoal, poderá ser representado por procurador, que deverá apresentar procuração por instrumento público específica para o exercício do direito de escolha/desistência, conforme subitem 1.3 do Capítulo X do Edital.
2) No horário das 8h às 9h, as mesas receptoras realizarão o credenciamento dos candidatos, momento em que será entregue o Termo de Escolha/Desistência.
3) Após o credenciamento, terá início a reunião pública, devendo o candidato permanecer no auditório até que seja convocado para exercer o seu direito de escolha.
4) O candidato será convocado para exercer o direito de escolha, obedecida a rigorosa ordem de classificação, mediante entrega do Termo de Escolha/Desistência devidamente preenchido. A opção manifestada nessa oportunidade terá caráter definitivo, vedada a possibilidade de permuta, segunda opção ou qualquer outro tipo de modificação, conforme subitem 1.4 do Capítulo X do Edital.
5) Em caso de desistência após a escolha, o serviço escolhido irá para a lista das vagas do próximo concurso.
6) O não comparecimento do candidato no dia e hora determinados acarretará sua eliminação do certame, não sendo admitido qualquer pedido que importe adiamento da opção, conforme subitem 1.5 do Capítulo X do Edital..
7) Os serviços oferecidos serão os constantes do Anexo I do Edital n. 02/2007, salvo aqueles considerados providos pelo CNJ ou retirados em virtude de decisão judicial ou administrativa.
8) A escolha de serviço que esteja sub judice será da inteira responsabilidade e risco do candidato, que não terá o direito de exercer nova opção em caso de ordem judicial determinando a exclusão do serviço, conforme subitem 1.6 do Capítulo X do Edital.
De ordem do Exmo. Senhor Desembargador Joaquim Herculano Rodrigues, a EJEF informa ainda os Mandados de Segurança em andamento, com a relação de seus impetrantes e suas respectivas classificações, que podem alterar a classificação final:
Mandados de Segurança:
1 – Mandado de Segurança 1.0000.09.505821-0/000
Impetrantes:
Alexandre Scigliano Valério (27º)
Anderson Henrique Teixeira Nogueira (21º)
Fabrício Petinelli Vieira Coutinho (34º)
Juliana Mendonça Alvarenga (13º)
Marcelo de Rezende Campos Marinho Couto (36º)
Data da Distribuição: 11/09/09
Mérito: denegada a segurança em 11/08/10
Último Andamento: Interposição de Recurso Ordinário, com autos remetidos ao STJ em 14/02/11
2- Mandado de Segurança 1.0000.09.505817-8/000
Impetrantes:
Alexandre Scigliano Valério (27º)
Fabrício Petinelli Vieira Coutinho (34º)
Joana Câmara Fernandes de Oliveira (161º)
Juliana Mendonça Alvarenga (13º)
Marcelo de Rezende Campos Marinho Couto (36º)
Tony Robson Faria de Morais (20º)
Data da Distribuição: 11/09/09
Mérito: denegada a segurança em 12/03/10
Último Andamento: Interposição de Recurso Ordinário, com autos remetidos ao STJ em 23/07/10
3- Mandado de Segurança 1.0000.09.505822-8/000
Impetrantes:
Alexandre Scigliano Valério (27º)
Anderson Henrique Teixeira Nogueira (21º)
Data da Distribuição: 11/09/09
Mérito: denegada a segurança em 02/07/10
Último Andamento: Interposição de Recurso Ordinário, com autos remetidos ao STJ em 15/10/10
4 – Mandado de Segurança 1.0000.09.505818-6/000
Impetrantes:
Alexandre Scigliano Valério (27º)
Juliana Mendonça Alvarenga (13º)
Marcelo de Rezende Campos Marinho Couto (36º)
Data da Distribuição: 11/09/09
Mérito: denegada a segurança em 05/02/10
Último Andamento: Interposição de Recurso Ordinário, com autos remetidos ao STJ em 19/07/10
5- Mandado de Segurança 1.0000.09.505820-2/000
Impetrantes:
Alexandre Scigliano Valério (27º)
Tony Robson Faria de Morais (20º)
Data da Distribuição: 11/09/09
Mérito: denegada a segurança em 10/03/10
Último Andamento: Interposição de Recurso Ordinário, com autos remetidos ao STJ em 18/08/10
6 – Mandado de Segurança 1.0000.09.503661-2/000
Impetrante: Antônio Augusto Rocha (49º)
Data da Distribuição: 12/08/09
Mérito: concedida a segurança por maioria, pelo
pedido subsidiário, nos termos do voto do relator.
Último Andamento: Interposição de Recurso Ordinário, com autos remetidos ao STJ em 03/03/11
7 – Mandado de Segurança 1.0000.09.503598-6/000
Impetrante: Fábio Lopes Fernandes (7º)
Data da Distribuição:12/08/09
Mérito: concedida a segurança por maioria, em 24/03/10
Último Andamento: rejeitaram os embargos declaratórios em 13/10/10 e recebidos os autos da Procuradoria Geral de Justiça em 17/02/11, que tiveram ciência do acórdão.
8 – Mandado de Segurança 1.0000.11.006069-6/000
Impetrante: José Celso Ribeiro Vilela de Oliveira (2º)
Data da Distribuição: 04/02/11
Último Andamento: autos com carga para o advogado do impetrante em 19/04/11
9– Mandado de Segurança 1.0000.11.004950-9/000
Impetrante: Juliana Mendonça Alvarenga (13º)
Data da Distribuição: 31/01/11
Último Andamento: autos enviados para parecer da Procuradoria Geral de Justiça em 19/04/11
10- Mandado de Segurança 1.0000.11.006127-2/000
Impetrante: Lílian Maria Gomes de Oliveira (40º)
Data da Distribuição: 04/02/11
Último Andamento: autos conclusos ao relator Desembargador Dídimo Inocêncio em 19/04/11
11 – Mandado de Segurança 1.0000.005804-7/000
Impetrantes:
Marcelo de Rezende Campos Marinho (36º)
Juliana Mendonça Alvarenga (13º)
Data da Distribuição: 03/02/11
Último Andamento: autos conclusos ao relator Desembargador Armando Freire em 28/04/11
12 – Mandado de Segurança 1.0000.11.014558-8/000
Impetrante: Maria Claide Cardilo e Lima (87º)
Data da Distribuição: 14/03/11
Último Andamento: despacho publicado em 19/04/11.
13- Mandado de Segurança 1.0000.11.006133-0/000
Impetrante: Raquel Duarte Garcia (26º)
Data da Distribuição: 04/02/11
Último Andamento: autos enviados para parecer da Procuradoria Geral de Justiça em 05/04/11
14- Mandado de Segurança 1.0000.10.073287-4/000
Impetrante: Regina Greve (51º)
Data da Distribuição: 16/12/10
Último andamento: autos enviados para parecer da Procuradoria Geral de Justiça em 05/04/11
15 – Mandado de Segurança 1.0000.09.508871-2/000
Impetrante: Renato Luiz Benucci (4º)
Data da Distribuição: 27/10/09
Último Andamento: denegada a segurança, por maioria em 13/04/11.
16 – Mandado de Segurança 1.0000.11.009652-6/000
Impetrante: Lílian Maria Gomes de Oliveira (40º)
Data da Distribuição: 21/02/11
Último Andamento: não concedida a liminar pelo Des. Armando Freire em 05/04/11. Em 26/04/11 encaminhado Ofício nº1487/2011 ao Presidente do Conselho da Magistratura e Ofício nº 1488/2011 ao 2º Vice Presidente do TJMG.
Belo Horizonte, 27 de abril de 2011.
Anna Sofia Eutrópio Batista Maciel
Diretora Executiva de Desenvolvimento de Pessoas da EJEF, em exercício.
Fonte: Diário do Judiciário Eletrônico – MG
