O Projeto de Lei 3712/08, do deputado Maurício Rands (PT-PE), permite a inclusão de companheiro homossexual como dependente no Imposto de Renda (IR). O deputado lembra que a união homossexual já é reconhecida pela Previdência Social e pela Justiça, atendendo ao artigo 5º da Constituição, que rejeita qualquer tipo de discriminação.
Maurício Rands afirma que não existe fundamento – à exceção do preconceito filosófico, moral ou religioso – que justifique a impossibilidade de um companheiro ou de uma companheira em um casal homossexual ser considerado dependente no Imposto de Renda.
Segundo o deputado, a mudança vai reduzir o pagamento de imposto do contribuinte e facilitará a comprovação da dependência econômica junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Neste ano, a dedução por dependente é de R$ 1.655,88.
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
– PL-3712/2008
Fonte: Agência Câmara