A Comissão Especial do Teto Remuneratório para Cartórios (PL 1983/15) reúne-se nesta quarta-feira (8) para votar o parecer do relator, deputado Arthur Lira (PP-AL). A votação estava prevista para o último dia 18, mas foi adiada.
A proposta, apresentada pelo deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), altera a Lei dos Cartórios (8.935/94) para determinar que os oficiais de registro de cartório tenham o teto salarial idêntico ao recebido pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
O projeto em análise no colegiado, apresentado pelo deputado Hildo Rocha (PMDB-MA),
O texto também determina que, depois de pagas as despesas do cartório, o valor do lucro restante seja destinado à saúde pública.
A comissão reúne-se às 14h30, em local a definir.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
PL-1983/2015
Fonte: Agência Câmara