A Comissão de Seguridade Social e Família rejeitou, na terça-feira (28), o Projeto de Lei 3078/00, do deputado Jorge Costa (PMDB-PA), que obriga a realização de exame de identificação de DNA para a emissão da carteira de identidade. De acordo com a relatora, deputada Janete Pietá (PT-SP), que recomendou a rejeição da matéria, isso significaria o aumento do número de brasileiros que não dispõem de documento de identidade, porque esses testes são caros.
Janete Pietá argumentou ainda que a proposta, ao estabelecer a competência exclusiva de médicos para a realização deste tipo de testes, determina uma reserva de mercado inconstitucional para os médicos, em detrimento de biólogos e outros profissionais.
A relatora também destacou que o projeto dispõe sobre técnicas e metodologias – o que seria inadequado, porque, em sua opinião, a evolução tecnológica exige mais rapidez no disciplinamento desse tipo de matéria do que é possível no processo legislativo.
Tramitação
A proposta já foi aprovada pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Antes de ser analisada pelo Plenário, deverá ser votada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
– PL-3078/2000
Fonte: Agência Câmara