A Comissão de Seguridade Social e Família rejeitou na quarta-feira (8) o Projeto de Lei 7342/10, do Senado, que permite aos cartórios de registro civil usar a internet para enviar todos os meses ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a relação de óbitos ocorridos no mês anterior. O texto altera a Lei Orgânica da Seguridade Social (8.212/91).
A comunicação da ocorrência de óbitos foi determinada pela lei para evitar que o INSS pague o benefício mesmo após a morte do titular. Atualmente, essa relação é entregue em papel.
De acordo com o relator na comissão, deputado Osmar Terra (PMDB-RS), a medida é desnecessária. O Ministério da Previdência Social já possui, desde 2001, registro de óbitos em seu site, lembrou o relator.
“Este programa vem funcionando a contento, há mais de dez anos”, disse. O registro é feito pelo Sistema Informatizado de Controle de Óbitos (Sisobinet), mantido pela Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social (Dataprev).
Registro eletrônico
Terra lembrou que os dados nos quais o projeto se baseou são de 2003 e, desde então, “muito se transformou com o avanço da tecnologia virtual”. O relator lembrou que a lei que trata do programa Minha Casa, Minha Vida (11.977/09), e prevê envio de informações para a Caixa, gestora do programa, também obriga o registro eletrônico de dados, como óbito.
Em breve, de acordo com informações do INSS citadas pelo deputado, o Sisobinet será substituído pelo Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC), acrescentando às informações de óbitos, as de nascimento e de casamento.
Outras duas propostas apensadas (PLs 920/11 e 3914/12), que obrigavam os cartórios a informar os óbitos à Superintendência de Seguros Privados (Susep) e à Caixa Econômica Federal, também foram rejeitadas.
Para Terra, essa obrigatoriedade poderia ser feita por convênio dos órgãos para ter acesso ao Sisobinet. Ele lembrou, porém, que o Decreto 6.992/09 já prevê o acesso de órgãos e entidades públicas a base de dados oficiais.
Tramitação
O projeto tramita em regime de prioridade e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Plenário. A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou um substitutivo à proposta, em dezembro de 2012, unindo todas as três propostas. Como o texto ficou com pareceres divergentes em comissões temáticas, ele perdeu o caráter conclusivo.
Íntegra da proposta:
Fonte: Agência Câmara