A Comissão Especial do Teto Remuneratório para Cartórios (PL 1983/15) tem reunião hoje para apresentação do cronograma de trabalho do relator, deputado Arthur Lira (PP-AL).
O projeto em análise na comissão, do deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), altera a Lei dos Cartórios (Lei 8.935/94) para estabelecer que os oficiais de registro de cartório tenham o teto salarial idêntico ao recebido pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O texto também determina que, depois de pagas as despesas do cartório, o valor do lucro restante seja destinado à saúde pública.
O presidente do colegiado, deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), sugeriu que sejam feitas duas audiências públicas para debater o tema, a primeira delas com juristas e especialistas contrários ao projeto, e a segunda com juristas favoráveis às mudanças na lei atual. Ele quer agilizar a análise da proposta para votá-la no Plenário antes do recesso parlamentar.
Para o deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), o projeto é inconstitucional e certamente será rejeitado. Mendonça disse que vai sugerir nomes de dois juristas contrários ao tema.
A reunião será no plenário 15, a partir das 14h30.
Íntegra da proposta:
Fonte: Agência Câmara
