A Comissão Especial do Teto Remuneratório para Cartórios (PL 1983/15) realiza audiência pública hoje para ouvir os advogados Maurício Garcia Pallares Zockun, mestre em Direito Tributário; e Gustavo Kloh Muller Neves, doutor em Direito Civil.
O projeto em análise na comissão, do deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), altera a Lei dos Cartórios (Lei 8.935/94) para estabelecer que os oficiais de registro de cartório tenham o teto salarial idêntico ao recebido pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O texto também determina que, depois de pagas as despesas do cartório, o valor do lucro restante seja destinado à saúde pública.
Os nomes dos convidados foram sugeridos pelo deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), que considera o projeto inconstitucional.
A audiência ocorrerá no plenário 15, a partir das 14h30.
Íntegra da proposta:
Fonte: Agência Senado