A Comissão Gestora dos Recursos para a Compensação da Gratuidade do Registro Civil no Estado de Minas Gerais realizou a reunião ordinária do mês de maio, no último dia 15, e aprovou três novas resoluções.
RESOLUÇÃO DELIBERATIVA Nº. 013/2012: Dispõe sobre os valores da compensação dos atos gratuitos praticados no mês de abril de 2012.
RESOLUÇÃO DELIBERATIVA Nº. 014/2012: Dispõe sobre critérios para o pagamento da complementação da receita bruta mínima mensal aos notários e registradores, relativamente ao mês de abril de 2012.
RESOLUÇÃO DELIBERATIVA Nº. 015/2012: Dispõe sobre a ampliação dos valores pagos a título de compensação da gratuidade de atos praticados pelos registradores das pessoas naturais bem como o pagamento de mapas e comunicações, referentes ao mês base de abril de 2012, nos termos do art. 37 da Lei nº 15.424, de 2004.