A Comissão Gestora dos Recursos para a Compensação da Gratuidade do Registro Civil no Estado de Minas Gerais realizou nesta terça-feira, (12.01), a reunião ordinária do mês de janeiro.
Na ocasião foram definidos os valores do ressarcimento dos atos gratuitos praticados no mês de dezembro de 2009 e os critérios para o pagamento da complementação da receita bruta mínima mensal, às serventias deficitárias do Registro Civil das Pessoas Naturais, relativamente ao mês de dezembro de 2009.
Veja as resoluções aprovadas.
RESOLUÇÃO DELIBERATIVA N.º 001/2010: Dispõe sobre os valores do ressarcimento dos atos gratuitos praticados no mês de dezembro de 2009.
RESOLUÇÃO DELIBERATIVA N.º 002/2010: Dispõe sobre critérios para o pagamento da complementação da receita bruta mínima mensal, às serventias deficitárias do Registro Civil das Pessoas Naturais, relativamente ao mês de dezembro de 2009.