Nesta quarta-feira (19.10), a Comissão Gestora dos Recursos para a Compensação da Gratuidade do Registro Civil no Estado de Minas Gerais realizou a reunião ordinária do mês de outubro.
Na ocasião foram aprovadas as seguintes resoluções deliberativas e ato normativo:
RESOLUÇÃO DELIBERATIVA Nº 28/2011: Dispõe sobre os valores da compensação dos atos gratuitos praticados no mês de setembro de 2011.
RESOLUÇÃO DELIBERATIVA Nº 29/2011: Dispõe sobre critérios para o pagamento da complementação da receita bruta mínima mensal aos notários e registradores, relativamente ao mês de setembro de 2011.
RESOLUÇÃO DELIBERATIVA Nº 30/2011: Dispõe sobre a ampliação dos valores pagos a título de compensação da gratuidade de atos praticados pelos registradores das pessoas naturais no mês de setembro de 2011, nos termos do art. 37 da Lei nº 15.424, de 2004.
ATO NORMATIVO Nº 006/2011: Altera o Ato Normativo n° 005, de 16 de agosto de 2011, que “dispõe sobre a aplicação de recursos superavitários pela Comissão Gestora, na forma dos arts. 34, § 1°., e 37 da Lei n°. 15424, de 30 de dezembro de 2004.”