A Comissão Gestora dos Recursos para a Compensação da Gratuidade do Registro Civil no Estado de Minas Gerais realizou na sede do Recivil, nesta segunda-feira, 16.05, a reunião ordinária do mês de maio.
Na ocasião foram aprovados os valores da compensação dos atos gratuitos praticados no mês de abril de 2011; os critérios para o pagamento da complementação da receita bruta mínima mensal aos notários e registradores, relativamente ao mês de abril de 2011 e a ampliação dos valores pagos a titulo de compensação da gratuidade de atos praticados pelos registradores das pessoas naturais no mês de abril de 2011.
Veja a íntegra das resoluções aprovadas.
RESOLUÇÃO DELIBERATIVA N.º 013/2011: Dispõe sobre os valores da compensação dos atos gratuitos praticados no mês de abril de 2011.
RESOLUÇÃO DELIBERATIVA N.º 014/2011: Dispõe sobre critérios para o pagamento da complementação da receita bruta mínima mensal aos notários e registradores, relativamente ao mês de abril de 2011.
RESOLUÇÃO DELIBERATIVA N.º 015/2011: Dispõe sobre a ampliação dos valores pagos a titulo de compensação da gratuidade de atos praticados pelos registradores das pessoas naturais no mês de abril de 2011, nos termos do art. 37 da Lei nº 15.424, de 2004.