Em reunião ordinária realizada no dia 16 de junho de 2011, a Comissão Gestora dos Recursos para a Compensação da Gratuidade do Registro Civil no Estado de Minas Gerais aprovou as seguintes resoluções deliberativas abaixo:
RESOLUÇÃO DELIBERATIVA N.º 016 /2011: Dispõe sobre os valores da compensação dos atos gratuitos praticados no mês de maio de 2011.
RESOLUÇÃO DELIBERATIVA N.º 017/2011:Dispõe sobre critérios para o pagamento da complementação da receita bruta mínima mensal aos notários e registradores, relativamente ao mês de maio de 2011.
RESOLUÇÃO DELIBERATIVA N.º 018/2011: Dispõe sobre a ampliação dos valores pagos a titulo de compensação da gratuidade de atos praticados pelos registradores das pessoas naturais no mês de maio de 2011, nos termos do art. 37 da Lei nº 15.424, de 2004.
ATO NORMATIVO Nº. 006/2011: Dispõe sobre os valores das indenizações devidas aos membros da Comissão Gestora.