Em reunião ordinária realizada no dia 18 de julho de 2011, a Comissão Gestora dos Recursos para a Compensação da Gratuidade do Registro Civil no Estado de Minas Gerais aprovou as seguintes resoluções deliberativas abaixo:
RESOLUÇÃO DELIBERATIVA Nº 19 /2011: Dispõe sobre os valores da compensação dos atos gratuitos praticados no mês de junho de 2011.
RESOLUÇÃO DELIBERATIVA Nº 20/2011: Dispõe sobre critérios para o pagamento da complementação da receita bruta mínima mensal aos notários e registradores, relativamente ao mês de JUNHO de 2011.
RESOLUÇÃO DELIBERATIVA Nº 21/2011: Dispõe sobre a ampliação dos valores pagos a título de compensação da gratuidade de atos praticados pelos registradores das pessoas naturais no mês de JUNHO de 2011, nos termos do art. 37 da Lei nº 15.424, de 2004.