A Comissão Gestora informa aos registradores civis de Minas Gerais que fará, nesta sexta-feira, 17.02, o depósito relativo à compensação das comunicações e dos mapas estatísticos referentes ao mês de janeiro.
Em função das alterações sofridas pela Lei 15.424/04, as comunicações e os mapas estatísticos foram relacionados como atos sujeitos à compensação, com a nova redação dada ao artigo 37, inciso 6° e 7°. Por decisão da Comissão Gestora, a partir do mês de janeiro deste ano os atos passaram a ser compensados.
Vale lembrar que o Oficial deve preencher a certidão de atos gratuitos com a quantidade total de comunicações e mapas estatísticos enviados no mês para que estes possam ser compensados.
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