A Comissão Gestora dos Recursos para a Compensação da Gratuidade do Registro Civil no Estado de Minas Gerais esteve reunida no dia 17 de maio e aprovou duas resoluções deliberativas.
A resolução Nº. 010/2007 fixa o valor do ressarcimento dos atos gratuitos praticados pelos Registradores Civis das Pessoas Naturais no mês de abril de 2007.
A resolução Nº. 011/2007 dispõe sobre a complementação da receita bruta mínima
relativamente ao mês de março de 2007.
RESOLUÇÃO DELIBERATIVA Nº. 010/2007
Fonte: Assessoria de Comunicação do Recivil