Em reunião realizada no dia 17 de agosto, a Comissão Gestora definiu os valores do ressarcimento dos atos gratuitos praticados no mês de julho de 2007 e os critérios para o pagamento da complementação da receita bruta mínima mensal, às serventias deficitárias do Registro Civil das Pessoas Naturais, relativamente ao mês de junho de 2007.
RESOLUÇÃO DELIBERATIVA Nº. 020/2007
RESOLUÇÃO DELIBERATIVA Nº. 021/2007