Em reunião realizada no dia 18 de novembro, a Comissão Gestora dos Recursos Destinados à Compensação da Gratuidade definiu a compensação das primeiras vias das certidões expedidas no período entre 18 de novembro de 1999 a 31 de março de 2005.
O Ato Normativo nº. 003/2013, encaminhado na forma de Ofício às serventias de Minas Gerais, traz os detalhes de como será feita a compensação.
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