A Comissão Gestora dos Recursos para a Compensação da Gratuidade do Registro Civil no Estado de Minas Gerais realizou nesta quarta-feira, (19.05), a reunião ordinária do mês de maio.
a ocasião foram definidos os valores do ressarcimento dos atos gratuitos praticados no mês de abril de 2010 e os critérios para o pagamento da complementação da receita bruta mínima mensal, às serventias deficitárias do Registro Civil das Pessoas Naturais, relativamente ao mês de abril de 2010
Veja as resoluções aprovadas.
RESOLUÇÃO DELIBERATIVA N.º 009/2010: Dispõe sobre os valores do ressarcimento dos atos gratuitos praticados no mês de abril de 2010.
RESOLUÇÃO DELIBERATIVA N.º 010/2010: Dispõe sobre critérios para o pagamento da complementação da receita bruta mínima mensal, às serventias deficitárias do Registro Civil das Pessoas Naturais, relativamente ao mês de abril de 2010.