Nas reuniões ordinárias realizadas no dia 20 de janeiro e 18 de fevereiro, a Comissão Gestora dos Recursos para a Compensação da Gratuidade do Registro Civil no Estado de Minas Gerais aprovou as seguintes resoluções deliberativas:
RESOLUÇÃO DELIBERATIVA N.º 001/2009: Dispõe sobre os valores do ressarcimento dos atos gratuitos praticados no mês de dezembro de 2008.
RESOLUÇÃO DELIBERATIVA N.º 002/2009: Dispõe sobre critérios para o pagamento da complementação da receita bruta mínima mensal, às serventias deficitárias do Registro Civil das Pessoas Naturais, relativamente ao mês de dezembro de 2008.RESOLUÇÃO DELIBERATIVA N.º 003/2009 – 004/2009 – 005/2009: Dispõe sobre os valores do ressarcimento dos atos gratuitos praticados no mês de janeiro de 2009; dispõe sobre critérios para o pagamento da complementação da receita bruta mínima mensal às serventias deficitárias do Registro Civil das Pessoas Naturais, relativamente ao mês de janeiro de 2009; dispõe sobre os valores do ressarcimento dos atos gratuitos de nascimentos e óbitos praticados no mês de setembro de 2001.