A Comissão Gestora dos Recursos para a Compensação da Gratuidade do Registro Civil no Estado de Minas Gerais, em reunião realizada na sede do Recivil no dia 18 de dezembro, aprovou os valores da compensação dos atos gratuitos, o pagamento da complementação da receita bruta mínima mensal aos notários e registradores e a ampliação dos valores pagos a título de compensação da gratuidade de atos praticados pelos notários e registradores referentes ao mês de novembro de 2012. A Comissão aprovou ainda uma resolução sobre a sobre a divulgação dos valores da compensação da gratuidade do Registro Civil das Pessoas Naturais para o exercício fiscal de 2013.
Veja abaixo a íntegra das resoluções:
RESOLUÇÃO DELIBERATIVA Nº. 034/2012– Dispõe sobre os valores da compensação dos atos gratuitos praticados no mês de novembro de 2012.
RESOLUÇÃO DELIBERATIVA Nº. 035/2012– Dispõe sobre critérios para o pagamento da complementação da receita bruta mínima mensal aos notários e registradores, relativamente ao mês de novembro de 2012
RESOLUÇÃO DELIBERATIVA Nº 036/2012– Dispõe sobre a ampliação dos valores pagos a título de compensação da gratuidade de atos praticados pelos notários e registradores, bem como o pagamento de mapas e comunicações, referentes ao mês base de novembro de 2012, nos termos do art. 37 da Lei nº 15.424, de 2004.
RESOLUÇÃO DELIBERATIVA Nº 037/2012– Dispõe sobre a divulgação dos valores da compensação da gratuidade do Registro Civil das Pessoas Naturais para o exercício fiscal de 2013.