Em reunião realizada no dia 19 de fevereiro, a Comissão Gestora dos Recursos para a Compensação da Gratuidade do Registro Civil no Estado de Minas Gerais aprovou dois novos Atos Normativos.
ATO NORMATIVO Nº 001/2018: Altera o Ato Normativo nº 001, de 2017, que “aprova as alterações e consolidação do Regimento Interno do RECOMPE-MG – a Comissão Gestora dos Recursos para a Compensação da Gratuidade do Registro Civil no Estado de Minas Gerais”.
ATO NORMATIVO Nº 002/2018: Altera o Ato Normativo nº 009, de 2005, que “dispõe sobre os critérios para os repasses dos valores da complementação da receita bruta mínima mensal das serventias deficitárias”.