No dia 16 de agosto, a Comissão Gestora dos Recursos para a Compensação da Gratuidade do Registro Civil no Estado de Minas Gerais aprovou o ato normativo nº 005/2011, que dispõe sobre a aplicação de recursos superavitários pela Comissão Gestora, na forma dos arts. 34, § 1º., e 37 da Lei nº. 15.424, de 30 de dezembro de 2004. Veja abaixo a íntegra.
ATO NORMATIVO Nº 005/2011: Dispõe sobre a aplicação de recursos superavitários pela Comissão Gestora, na forma dos arts. 34, § 1º., e 37 da Lei nº. 15.424, de 30 de dezembro de 2004.