A Comissão Gestora dos Recursos para a Compensação da Gratuidade no Estado de Minas Gerais aprovou o Ato Normativo nº 005/2017, que disciplina a compensação de averbações decorrentes de retificações administrativas, nos termos do art. 110 da Lei nº 6.015/73.
A Comissão Gestora renova o compromisso de trabalhar com ética, transparência e responsabilidade.
Veja a íntegra do Ato Normativo nº 005/2017.
Fonte: Comissão Gestora