Em reunião realizada no dia 17 de março de 2008, a Comissão Gestora dos Recursos para a Compensação da Gratuidade do Registro Civil no Estado de Minas Gerais aprovou o Ato Normativo nº 001/2008, que altera o Ato Normativo nº 002/2007, o qual “disciplina o recolhimento em atraso dos valores devidos à Comissão Gestora”.
ATO NORMATIVO Nº 002/2007 – Atualizado