A Comissão Gestora dos Recursos para a Compensação da Gratuidade do Registro Civil no Estado de Minas Gerais alerta aos Registradores Civis das Pessoas Naturais para que tenham cautela na realização dos atos sujeitos à gratuidade que ultrapassam a quantidade histórica média mensal praticada.
O Recompe-MG tem o controle da quantidade dos atos praticados pelos cartórios, e o aumento exagerado destes números pode ser comunicado ao juiz corregedor da comarca, conforme previsto no Art. 42, da Lei 15.424/04.
É de conhecimento dos Registradores Civis das Pessoas Naturais que a Polícia Federal e o Conselho Nacional de Justiça estão investigando possíveis fraudes no sistema de Previdência Social. Por isso, a Comissão Gestora também pede atenção aos Oficiais na emissão de certidões para que elas não possam ser usadas em atos fraudulentos.