A Comissão Especial sobre o Teto Remuneratório para Cartórios (PL 1983/15) tem audiência pública nesta terça-feira (7). O evento foi proposto pelo deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC).
Foram convidados o doutor em Direito Administrativo da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP) Maurício Garcia Pallares Zockun; e o doutor em Direito Civil Gustavo Kloh Muller Neves.
A audiência ocorrerá em plenário a definir, a partir das 14h30.
Íntegra da Proposta:
Fonte: Câmara dos Deputados