A comissão especial que analisa a proposta do Estatuto da Família (Projeto de Lei 6583/13) vai promover audiência pública hoje sobre o casamento civil e a união estável como núcleo familiar.
Foram convidados o presidente da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), juiz João Ricardo Costa, e a presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família do DF (IBDFAM-DF), juíza Ana Louzada.
O PL 6583/13, do deputado Anderson Ferreira (PR-PE), define família como o núcleo formado a partir da união entre homem e mulher. No entanto, em 2011, o STF reconheceu, por unanimidade, a união estável entre casais do mesmo sexo como entidade familiar. Após essa decisão, os cartórios de todo o País passaram a celebrar o casamento civil entre homossexuais, bem como a conversão de união estável homoafetiva em casamento civil.
O debate foi solicitado pelo relator da proposta, deputado Ronaldo Fonseca (Pros-DF), e será realizado às 14h30, no plenário 16.
Íntegra da proposta:
Fonte: Agência Câmara