A Comissão Especial da PEC do Divórcio (22/99) pode eleger hoje os vice-presidentes e votar requerimentos. Estão na pauta dois requerimentos do deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA). O primeiro pede audiências públicas para debater as propostas de emenda à Constituição que serão apreciadas pela comissão (PEC 22/99 e as propostas apensadas – 413/05 e 33/07).
O segundo requerimento solicita que sejam convidados para debater o assunto na comissão o integrante do Conselho Nacional de Justiça Paulo Luiz Netto Lôbo, o advogado Luiz Edson Fachin e a desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ/RS) Maria Berenice Dias.
A reunião está marcada para as 14h30, no plenário 4.
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Fonte: Agência Câmara