A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 366/05, que exige concurso público para a admissão de juízes de paz, reúne-se amanhã para discutir e votar o parecer do relator, deputado Jorginho Maluly (DEM-SP). O parecer ainda não foi divulgado.
A reunião está marcada para as 14h30, no plenário 16.
Íntegra da proposta:
– PEC-366/2005
Fonte: Agência Câmara