A Comissão de Legislação Participativa promove audiência pública na quinta-feira (29) para discutir a fiscalização dos serviços de cartórios extrajudiciais, como emissão de certidões, autenticações e reconhecimento de firma. O debate foi sugerido pelo Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul (MG). A entidade argumenta que, apesar de a Constituição de 1988 estabelecer que a fiscalização deve ser feita pelo Judiciário, não há uma regra clara, e o controle hoje é feito pela Justiça dos estados.
Os cartórios extrajudiciais são um serviço público delegado à iniciativa privada. O Conselho de Defesa Social argumenta que os serviços deveriam ser fiscalizados por órgãos de defesa do consumidor. A falta de uma regra única, segundo a entidade mineira, faz com o serviço seja tratado em alguns aspectos como público e, em outros, como privado.
Foram convidados para o debate:
– o juiz da Vara de Registros Públicos do Distrito Federal, Carlos Divino Rodrigues;
– o presidente da Associação dos Notários e Registradores do Brasil, Rogério Portugal Bacellar;
– o secretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Rogério Favreto;
– o presidente da Comissão Nacional de Direitos Difusos e Coletivos do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Augusto Aras;
– André Luiz Alves de Melo, representante do Condesesul;
– representantes do Conselho Nacional de Justiça, do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça e da Associação dos Magistrados do Brasil.
A audiência está marcada para as 14h30 no plenário 4.
Fonte: Agência Câmara
