Proposta (PL 692/11) que altera a legislação que rege os cartórios de notas e registros está sendo analisada pela Comissão de Trabalho da Câmara.
A proposta do Poder Executivo determina que os estados e municípios serão os responsáveis pela legislação que cria e organiza os cartórios. Hoje, por falta de legislação específica, essa função é cumprida pelo Poder Judiciário. O projeto institui ainda o Conselho Nacional de Assuntos Notariais. O Conselho será o órgão normativo, regulador e consultivo desse serviço.
Em relação ao concurso público para os cartórios, a proposta estabelece que ficará a cargo do Poder Judiciário a organização do certame, mas estabelece novas regras, como a realização de uma prova eliminatória de múltipla escolha e uma outra dissertiva para a classificação dos candidatos.
O presidente da Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios, André Guerra, é favorável à proposta para que as vagas ocupadas indevidamente sem concurso sejam preenchidas de maneira adequada.
"Porque o concurso de cartório é uma via de democratização ao acesso ao serviço público."
O deputado João Campos, do PSDB de Goiás, é um dos autores da chamada PEC (471/05) dos Cartórios, que gerou polêmica porque determina a permanência nos cargos dos atuais ocupantes, sem a realização de concurso público. João Campos afirmou que não é justo punir as pessoas que trabalham há anos em cartórios e foram empossadas sem concurso por causa da omissão do Poder Público.
"Se eles assumiram o cartório antes de 1994 por decisão do Tribunal de Justiça de forma precária. E por que assumiram? Porque o tribunal não ofereceu concurso. Por que que o tribunal não ofereceu concurso? Então essas pessoas não têm nenhuma culpa. Se tem alguém que tem que ser punido agora é o tribunal, se na época houve a vacância e não ofereceu concurso, não deu oportunidade a essas pessoas prestarem concurso público."
A PEC do Cartórios está pronta para ser votada em Plenário. Já a proposta que regulamenta o preenchimento dos cargos em cartórios e cria o Conselho Nacional de Assuntos Notariais ainda deve ser analisada nas Comissões de Trabalho, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça.
Fonte: Rádio Câmara