Em resposta às recentes mudanças legislativas, como a Lei 14.382/2022 que alterou a Lei de Registros Públicos Nº 6.015/73 e a publicação do Provimento 149 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Comissão de Enunciados do Recivil publicou na segunda-feira (30), novas orientações sobre Casamento.
Segundo Leticia Maculan, diretora do Recivil e membro da Comissão de Enunciados, o objetivo é a contínua busca pela adaptação do ordenamento jurídico às inúmeras alterações legislativas. “Nosso propósito é unificar os procedimentos da classe, e essa publicação traz atualizações significativas sobre os Enunciados de Casamento”.
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Fonte: Assessoria de Comunicação do Recivil