Divulgadas as orientações da Comissão de Enunciados do Recivil referentes aos modelos de requerimento declaratório, certificação e decisão do oficial no procedimento de certificação eletrônica de União Estável. Também está disponível a Guia para cobranças do Termo Declaratório, Certificação Eletrônica, Registro da UE e Alteração Regime de Bens.
Confira aqui os modelos e guias.
Fonte: Assessoria de Comunicação do Recivil